15/04/1963 |
Apresentado - D.A. 17/04/63 |
30/08/1963 |
Parecer nº 1955/63 da Comissão de Constituição e Justiça - fav. D.A. 03/09/63 |
20/11/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/11/63 |
07/05/1964 |
Parecer nº 857/64 da C.E.C. - fav. D.A. 12/05/64 |
19/06/1964 |
Parecer nº 1752/64 da Comissão de Finanças - fav. D.A. 23/06/64 |
30/10/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 05/11/64
|
12/11/1964 |
Parecer nº 3903/64 da Comissão de Redação - D.A. 14/11/64 |
01/12/1964 |
Autógrafo nº 9385/64 - D.A. 01/12/64 - (pé da sessão) |
04/12/1964 |
Lei nº 8468 - D.O. 05/12/64 |
14/12/1964 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |