| Documento |
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| Número Legislativo |
58
/ 1964
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| Ementa |
Autoriza a criação de Tribunais de Contas pelos municípios.
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| Data de Publicação |
20/03/1964
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Leôncio Ferraz Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
SÃO PAULO (ESTADO), TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063
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