15/04/1963 |
Apresentado |
22/08/1963 |
Parecer nº 1866/63 da C.C.J. fav. - D.A. 24/08/63 |
04/05/1964 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/05/64 |
26/05/1964 |
Parecer nº 1250/64 da Comissão de Redação |
17/06/1964 |
Autógrafo nº 9039/64 |
19/06/1964 |
Lei nº 8164 publicada em D.O. de 23/06/64 |
03/08/1964 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.009 |