07/06/1965 |
Parecer n° 1281/65 da CCJ favorável 09/06/1965 |
18/10/1965 |
Aprovado em 1° discussão 21/10/1965 |
03/12/1965 |
Parecer n° 3918/65 da CEC favorável 07/12/1965 |
07/12/1965 |
Parecer n° 995/66 da CF favorável com emenda 09/12/1966 |
10/05/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.104 |