17/09/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
18/09/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
24/09/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
25/09/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1495) |
27/09/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
27/09/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2243) |
30/09/1996 |
Entrada na CCJ |
08/11/1996 |
Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de juntada (s/nº) |
08/11/1996 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2691) |
20/11/1996 |
Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº) |
20/11/1996 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (2799) |
21/11/1996 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 594/96 |
04/12/1996 |
Publicado o despacho de juntada |
03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |