| 20/11/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/11/2009 |
| 24/11/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/11/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/11/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/11/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/11/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/12/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 03/02/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 25/02/2011 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
| 13/06/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 561/2011 |