17/03/1964 |
Apresentado.- D.A.19/03/64. |
06/05/1964 |
Parecer 764/67 da C.C.J. favorável - D.A. 12/05/64. |
15/06/1964 |
Parecer 1543/64 da C.F. favorável com 33 sugestões de emendas de vários deputados - D.A. 17/06/64. |
23/06/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 26/06/64. |
03/07/1964 |
Parecer 1978/64 da C.R. - 16/07/64. |
17/07/1964 |
Autógrafo 9128/64 - D.A. 16/07/64. LEI 8246 de 17/7/1964 |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.062 |