01/10/1964 |
- Apresentado D.A. 03/10/1964 |
02/12/1964 |
- Parecer nº 4324/64 da C.C.J. favorável. D.A. 04/12/1964 |
31/08/1965 |
- Aprovado em 1ª discussão. - 03/09/1965 |
02/09/1965 |
- Parecer nº 2286/65 da C.E.C. - favorável. 04/09/1965 |
01/10/1965 |
- Parecer nº 2733/65 da C.F. favorável com emenda - |
22/10/1965 |
- Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 27/10/1965 |
08/11/1965 |
- Parecer nº 3382/65 da C.R. - D.A. 10/11/1965 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.05.017 |