20/09/1965 |
- apresentado - D.A. 22/09/1965 |
02/12/1965 |
- Parecer nº 3850/65 da C.C.J. favorável. - D.A. 04/12/1965 |
12/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. 12/05/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122 |