17/03/1964 |
Apresentado. - D.A. 19/03/64. |
22/04/1964 |
Parecer 533/64 da C.C.J. favorável - D.A. 24/04/64. |
05/06/1964 |
Parecer 1516/64 da C.F. favorável com 27 sugestões de emendas de vários deputados - D.A. 09/06/64. |
23/06/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas não destacadas. Rejeitada a parte destacada - D.A. 26/06/64. |
03/07/1964 |
Parecer 1977/64 da C.R. - D.A. 03/07/64. |
16/07/1964 |
Autógrafo 9127/64 - D.A. 16/07/64. |
17/07/1964 |
Lei 8236 - D.O. 18/07/64. |
10/08/1964 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.062 |