| 17/03/1964 |
Apresentado.- D.A. 19/03/64 |
| 12/08/1964 |
Parecer 2107/64 da C.c.J. favorável com emenda - D.a. 14/08/64. |
| 30/04/1965 |
Aprovado em 1º discussão com emenda - D.A. 05/05/65. |
| 21/09/1966 |
Encaminhado dados para restauração. |
| 30/09/1966 |
Restaurado. |
| 01/10/1966 |
Parecer 762/66 do Relator Especial Deputado José Felício Castellano pela C.S.C. favorável - D.A. 12/10/66. |
| 28/08/1967 |
Arquivado pelo artº 286 da III Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.062 |