02/04/1963 |
Apresentado |
10/10/1963 |
Parecer nº 2629/63 da C.C.J. favorável com emenda 12/10/1963 |
20/11/1963 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda 23/11/1963 |
23/04/1964 |
Parecer nº 555/64 da C.E.C. favorável 25/04/1964 |
02/06/1964 |
Parecer nº 1481/64 da C.F. favorável 04/06/1964 |
21/09/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda 24/09/1964 |
30/09/1964 |
Parecer nº 3128/64 da C.R. favorável 02/10/1964 |
23/10/1964 |
Autógrafo n° 9268/64 |
04/11/1964 |
Mensagem n° 243/64 do Sr. Gov. com veto total |
26/11/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto salvo parte destacada que foi acolhido D.A. 01/12/1964 |
03/12/1964 |
Lei n° 8432 D.A. 04/12/1964 (Assembleia) |
18/12/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008 |