24/11/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 24/11/2009 |
25/11/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/11/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/11/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/11/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
02/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/12/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
03/02/2010 |
Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
08/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 13) |
11/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.106 |