01/12/1955 |
- Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
19/12/1955 |
- 2ª discussão, foi adiado por 1 sessão a requerimento Cantídio Sampaio. |
20/12/1955 |
- 2ª discussão, foi aprovado. |
22/12/1955 |
- Parecer nº 2209/55 da Comissão de Redação. |
23/12/1955 |
- Redação final foi aprovado regime de urgência. Resolução nº 198, de 23/12/1955. Publicado em D.O. de 29/12/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.001 |