09/10/1950 |
- Expediente de 09/10/1950 |
12/12/1950 |
- Parecer nº 3360/50 da C.C.J. favorável. |
20/12/1950 |
- 1ª discussão, foi aprovado. Concedida disposição de interstício a requerimento do senhor cunha Lima. |
21/12/1950 |
- 2ª discussão, foi aprovado. Concedida disposição de interstício a requerimento do senhor Martinho di Ciero. |
22/12/1950 |
- 3ª discussão, foi aprovado. Concedida dispostitivo de imposição e da publicação da Redação Final a requerimento do Senhor Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 3542/50 (28/12/1950) |
29/12/1950 |
- Redação final foi aprovado, a promulgação.
Resolução nº 50 de 29/12/1950 - publicada D.O. de 30/12/1950. |
15/09/2017 |
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