28/11/1963 |
Apresentado 30/11/63 |
17/04/1964 |
Parecer 185/64 da C.C.J, favorável - 21/04/64 |
14/05/1964 |
Parecer 1097/64 da C.F. favorável com dez sugestões de emendas - DA 16/05/64 |
21/05/1964 |
Parecer 1187/64da C.F. favorável - 23/05/64 |
04/06/1964 |
Publicação da errata do parecer supra, por não pertencer a este P.L. e sim ao P.L. 108/63 -
D.A. 04/06/64 |
12/06/1964 |
Publicação da errata do parecer 1097/64 da C.F. |
22/06/1964 |
Aprovado em discussão única c/emendas - D.A. 25/06/64 |
30/06/1964 |
Parecer 1973/64 da C.R. - 03/07/64 |
16/07/1964 |
Autógrafo 9116/64 |
17/07/1964 |
Lei 8.238, D.O. 18/07/64 |
10/08/1964 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057 |