29/03/1963 |
- Apresentado - D.A. 30/03/1963 |
07/06/1963 |
- Parecer nº 1168/63 da C.C.J. favorável. 11/06/1963 |
25/04/1966 |
- Parecer 82/66 do Relator Especial Dep. Carlos Rene Egg pela C.E. favorável. D.A. 27/04/1966/- Parecer 83/66 da C.F. favorável D.A. 27/04/1966
Decorrido o prazo previsto no § 3º do artigo 22 da Constituição Estadual, em 10/05/1966 |
16/05/1966 |
- Lei nº 9330, promulgada pelo Poder Executivo nos termos dos §§ 3º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual de 20/12/1965 - D.O. 17/05/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.007 |