29/03/1963 |
- Apresentado |
30/08/1963 |
- Parecer nº 1945/63 da C.C.J. favorável. 03/09/1963 |
07/05/1964 |
- Aprovado em 1ª discussão 12/05/1964 |
04/09/1964 |
- Parecer nº 2752/64 da Comissão de Economia favorável - 09/09/1964 |
09/10/1964 |
- Parecer 3331/64 da Comissão de Finanças favorável. |
21/05/1965 |
- Aprovado em 2ª discusão. - 26/05/1965 |
03/06/1965 |
- Parecer 1173/65 da Comissão de Redação 05/06/1965 |
25/06/1965 |
- Autógrafo 9918/65 |
28/06/1965 |
- Lei nº 8809 publicada em D.O. de 29/06/1965 |
09/08/1965 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.007 |