27/03/1963 |
- Apresentado |
30/08/1963 |
- Parecer nº 1942/63 da C.C.J. favorável 03/09/1963 |
16/09/1963 |
- Aprovado em 1ª discussão 19/09/1963 |
04/12/1963 |
- Parecer 3655/63 da C.C.E. favorável 06/12/1963 |
29/04/1964 |
- Parecer nº 643/64 da C.F. favorável 01/05/1964 |
04/05/1964 |
- Parecer nº 725/64 da C.F. favorável 06/05/1964 |
14/05/1964 |
- Aproavdo em 2ª D.A. 19/05/1964 |
19/06/1964 |
- Parecer nº 1747/64 da Comissão de Redação 23/06/1964 |
07/07/1964 |
- Autógrafo nº 9091/64 |
08/07/1964 |
- Lei nº 8223, publicada em D.O. de 11/07/1964 - veto parcial- |
03/08/1964 |
- Mensagem nº 128/64 do Senhor Governador com veto0 parcial D.A. 05/08/1964 |
27/08/1964 |
- Em discussão, o veto foi mantido - 01/09/1964 |
15/09/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005 |