20/03/1963 |
- Apresentado |
29/05/1963 |
- Parecer nº 1116/63 da C.C.J. favorável com a emenda - D.A. 31/05/1963 |
28/08/1963 |
- Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 31/08/1963 |
11/11/1963 |
- Parecer nº 3394/63 da C.A.S. favorável com emendas e subemendas D.A. 13/11/1963 |
10/01/1964 |
- Parecer nº 49/64 da C.F. favorável com substitutivo - D.A. 11/01/1964 |
23/03/1964 |
- Aprovado em 2ª discussão na forma do substitutivo - D.A. 26/03/1964 |
27/04/1964 |
- Parecer nº 605/64 da C.R. - D.A. 29/04/1964 |
18/05/1964 |
- Autógrafo nº 8964/64 - D.A. 19/05/1964 |
22/05/1964 |
- Mensagem nº 69/94 do Senhor Governador, com veto total - D.A. 26/05/1964 |
16/06/1964 |
- Parecer nº 1586/64 da C.C.J. contrário ao veto - D.A. 17/06/1964 |
18/06/1964 |
- Em discussão, o veto foi rejeitado - D.A. 23/06/1964 |
25/06/1964 |
- lei nº 8197 - D.O. 26/06/1964 |
03/08/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |