22/03/1963 |
- Apresentado |
07/06/1963 |
- Parecer nº 1174/63 da C.C.J. favorável. - 11/06/1963 |
24/03/1964 |
- Aprovado em discussão única D.A. 31/03/1964 |
17/04/1964 |
- Parecer nº 403/64 da Redação 21/04/1964 |
19/05/1964 |
- Autógrafo nº 8957/64/- Lei nº 8114 publicado em D.O. de 21/05/1964 |
26/05/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.004 |