22/03/1963 |
- Apresentado |
04/09/1963 |
- Parecer nº 2070/63 da C.C.J. favorável com emenda - 06/09/1963 |
11/12/1963 |
- Aprovado em 1ª. discussão com emenda - 14/12/1963 |
10/01/1964 |
- Parecer nº 24 da C.E.C. favorável. |
11/05/1964 |
- Parecer nº 932/64 da C.F. favorável. - 13/05/1964 |
15/05/1964 |
- Aprovado em 2ª discussão com emenda - 20/05/1964 |
19/06/1964 |
- Parecer nº 1748/64 da Comissão de Redação - 23/06/1964 |
07/07/1964 |
- Autógrafo nº 9090/64 |
08/07/1964 |
- Lei nº 8220, publicado em D.O. de 11/07/1964 |
08/08/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |