27/03/1963 |
- Apresentado |
20/08/1963 |
- Juntado a este o P.L. 491/63 |
02/09/1963 |
- parecer 2001/63 da C.C.J. favorável 04/09/1963 |
13/11/1963 |
- Aprovado em 1ª. discussão - 19/11/1963 |
23/04/1964 |
- Parecer nº 551/64 da C.E.C. favorável 04/09/1963 |
21/05/1964 |
- Parecer nº 1180/64 da C.F. favorável. 23/05/1964 |
22/09/1964 |
- Aprovado em discussão única - 25/09/1964 |
30/09/1964 |
- Parecer nº 3127/64 da C.R. - 02/10/1964 |
23/10/1964 |
- Autógrafo nº 9267/64 |
04/11/1964 |
- Mensagem nº 254/64 do Senhor Governador com o veto total |
26/11/1964 |
- Em discussão foi rejeitado o veto D.A. 01/12/1964 |
03/12/1964 |
- Lei nº 8431 publicada em D.O. 04/12/1964 (Veto total rejeitado) |
18/12/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005 |