15/03/1963 |
- Apresentado |
19/08/1963 |
- Parecer 1706/63 da C.C.J. favorável. 21/08/1963 |
11/09/1963 |
- Aprovado em discussão única - D.A. 14/09/1963. |
10/10/1963 |
- Parecer nº 2740/63 da Comissão de Redação D.A. 15101963 |
25/10/1963 |
- Autógrafo nº 8844/63 |
29/10/1963 |
- Lei 8011, publicada em D.O. 31/10/1963 |
05/11/1963 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.001 |