13/05/1965 |
Apresentado DA 18/05/1965 |
09/08/1965 |
Parecer n° 1859/65 da C.C.J. favorável D.A. 12/08/1965 |
17/01/1967 |
Parecer n° 241/67 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 20/01/1967. - Parecer n° 242/67 da C.F. favorável ao P.L. e à emenda D.A. 20/01/1967 |
23/01/1967 |
Em discussão o P.L. foi aprovado com emenda D.A. 25/01/1967. - Parecer n° 275/67 da C.R. D.A. 27/01/1967 |
09/02/1967 |
Autógrafo n° 11006/67 D.A. 10/02/1967 |
20/02/1967 |
Publicação da errata do autógrafo n° 11006/67 D.A. 21/02/1967 |
17/03/1967 |
Mensagem n° 134/67 do Sr. Gov. com veto total D.A. 22/03/1667 |
07/04/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado. D.A. 12/04/1967 |
13/04/1967 |
Lei n° 9802 D.O. 14/04/1967 - Promulgada pela Assembleia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.107 |