14/10/1971 |
Apresentado - DA 15/10/1971 |
25/10/1971 |
- Parecer nº 842/71 da C.C.J. favorável - D.A. 26/10/1971.
- Parecer nº 843/71 da C.S.C. favorável - D.A. 26/10/1971.
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27/10/1971 |
- Aprovado. - D.A. 30/10/1971
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28/10/1971 |
- Autógrafo nº 12076. D.A. 05/11/1971 Retificação do Autógrafo DA 06/11/71 |
05/11/1971 |
- LEI nº 10.411 - D.O. de 06/11/1971 |
09/11/1971 |
- Publicação da Retificação da Lei. |
16/11/1971 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.009 |