15/10/1971 |
- Emenda nº 1 9SL. 27/71) do Deputado José Felício Castellano. D.A. 16/10/1971. |
25/10/1971 |
- Mensagem nº 157/71 do Sr. Governador, em aditamento à de nº 143/71, solicitando seja acrescentado ao artigo 8º dessa propositura mais um parágrafo. D.A. 26/10/1971 |
11/11/1971 |
- Parecer nº 979/71 da C.C.J. favorável ao P.L. e a emenda - D.A. 12/11/1971
- Parecer nº 980/71 da C.C.J. favorável ao P.L. a Mensagem nº 157/71- D.A. 12/11/1971
- Parecer nº 981/71 da C.O.P. favorável ao P.L. à emenda e a Mensagem nº 157 D.A. 12/11/1971
- Parecer nº 982/71 da C.F.O. favorável ao P.L. à emenda e à Mensagem aditiva nº 157 - D.A. 12/11/1971
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16/11/1971 |
- Aprovado com emendas e a proposta de alteração. D.A. 19/11/1971 |
19/11/1971 |
- Parecer nº 1.018/71 da C.R. - D.A. 20/11/1971 |
23/11/1971 |
- Autógrafo nº 12.125 - D.A. 26/11/1971 |
03/12/1971 |
- LEI S/N - D.O. 04/12/1971
- Publicação da retificação da Lei - D.O. de 08/12/1971 |
03/04/1972 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
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