09/08/1951 |
- Parecer nº 1718/51 da CCJ favorável |
11/12/1951 |
- 12ª ext. - 1ª discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1ª sessão a requerimento Valentim Amaral. |
12/12/1951 |
- 13ª ext. - Parecer nº 3374/51 da CFO., favorável |
13/12/1951 |
- 14ª ext. - 2ª discussão foi aprovado
- Parecer nº 3501/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
- 15ª ext. - Redação Final foi aprovado
- À promulgação
- Resolução nº 75 de 14/12/1951 - publicado DO. de 21/12/1951 |
15/09/2017 |
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