19/03/1956 |
Apres.e cons.obj.de del |
04/06/1956 |
Parecer nº391/56 da C.C.j. favorável |
25/06/1956 |
1º discussão,foi aprovado |
06/07/1956 |
- 2ª. discussão, foi adiado por 3 sessões, a requerimento de Rocha Mendes. |
25/07/1956 |
Parecer nº832/56 da C.F. favorável |
06/08/1956 |
2ºdiscussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer nº961/56 da C.Redação |
21/08/1956 |
Red.Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação(Autografo nº3798) pub.DO de 29/08/56
Lei nº3485/de 04/09/56 pub; DO de 06/09/56. |
15/09/2017 |
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