10/10/1952 |
Parecer número 2092/52 da Mesa favorável. |
15/10/1952 |
1ª discussão foi aprovado |
29/10/1952 |
2ª discussão foi aprovado |
05/11/1952 |
Parecer número 2432/52 da Comissão de Redação. |
10/11/1952 |
Redação Final foi aprovado; Resolução número 85, de 10/11/1952, publicado D.O. 15/11/1952. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.002 |