23/04/1971 |
- Apresentado - D.A. 24/04/1971 |
25/05/1971 |
- Parecer nº 96/71 da C.C.J. - favorecido. - D.A. 26/05/1971/- Parecer nº 97/71 da Comissão de Educação, aprovando o P.L. nos termos do artigo 31 do Regimento Interno "ad referendum" - D.A. 26/05/1971 |
03/06/1971 |
- Referendado - D.A. 10/06/1971 |
08/06/1971 |
- Autógrafo nº 11874 - D.A. 18/06/1971 |
29/06/1971 |
- LEI S/N - D.O. 30/06/1971 |
02/08/1971 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.001 |