20/10/1965 |
Apresentado - D.A. 22/10/1965 |
14/12/1965 |
Parecer número 4.011/65 da C.C.J. favorecido - D.A. 16/12/1965 |
13/04/1966 |
Parecer número 49/66 do relator especial deputado Jacob Zveibil, pela C.E. favorecido D.A. 15/04/1966 - Decorrido o prazo previsto no § 3º do artigo 22 da Constituição Estadual, em 10/05/1966 |
16/05/1966 |
Lei número 9.337, Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual de 20/12/1966 D.O. 17/05/1966 |
15/09/2017 |
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