| 25/03/2009 |
Entrada na Mesa |
| 02/10/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/10/2009 |
| 05/10/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/10/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/10/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/10/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/10/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/10/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 15/10/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/10/2009 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
| 04/12/2009 |
Devolvido sem parecer |
| 17/12/2009 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
| 05/03/2010 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 24/03/2010 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável |