26/05/1966 |
- Parecer nº 267/66 da C.C.J. favorável - D.A. 28/05/1966
- Parecer nº 268/66 da C.C.J. favorável com mérito- D.A. 28/05/1966 |
20/06/1966 |
Adiada a discussão a requisição do deputado Jacob Pedro Carolo - D.A. 23/06/1966 |
03/01/1967 |
Em discussão o P.L. foi aprovado - D.A. 06/01/1967 |
11/01/1967 |
Autógrafo 10.895/67 - D.A. 14/01/1967 |
18/01/1967 |
Lei nº 9.662 - D.O. 19/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.128 |