29/09/1971 |
- Apresentado - D.A. 30/09/1971/- Parecer nº 901/71 da C.C.J. - favorecido. D.A. 30/10/1971./- Parecer nº 902/71 da Comissão de Educação. - favorecido. D.A. 30/10/1971. |
09/11/1971 |
- Aprovado. D.A. 12/11/1971. |
18/11/1971 |
- Autógrafo nº 12106 D.A. 19/11/1971. |
26/11/1971 |
- LEI nº 10416 - D.O. de 27/11/1971 |
02/12/1971 |
- Publicação da Retificação da lei. |
03/04/1972 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.008 |