Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 171 /1970
Referências
Documento
Número Legislativo
171 / 1970
Ementa
Mensagem nº 65/70 :- Dispõe sobre concessão de anistia às infrações decorrentes do pagamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias, efetuados no mes de julho de 1970, forados prazos estabelecidos no Decreto nº 52.463, de 05/06/70.
Data de Publicação
23/09/1970
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.045
Tramitação
Data
Descrição
22/09/1970
Apresentado.
12/10/1970
Pareceres favoráveis 343/70 do Relator Especial Dep. Sinval Antunes de Souza, pela C.C.J.; 344/70 da C.Ec. e 345/70 da C.F.- D.A. 13/10/70.
21/10/1970
Aprovado - D.A. 29/10/70.
03/11/1970
Autógrafo 11.783 - D.A. 04/11/70.
10/11/1970
LEI S/N - D.O. 11/11/70. ********** Publicação da retificação Lei - D.O.19/11/70.
20/11/1970
Arquive-se.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.045
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