18/09/1970 |
Apresentado. |
26/10/1970 |
Pareceres favoráveis 424/70 do Relator Especial Dep. Ary Silva pela C.C.J.; 425/70 do Relator Especial Dep. Pinheiro Junior pela C.S.C. e 426/70 da C.F. - D.A. 27/10/70. |
27/10/1970 |
Aprovado - D.A. 06/11/70. |
06/11/1970 |
LEI s/n - D.O.07/11/70 ( Nos têrmos dos §§ nº 1 e 3 do artº. 24 da Constituição do Estado.Emenda nº 2) *********** Publicação da retificação da Lei - D.O. 11/11/70. |
20/11/1970 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044 |