24/06/1971 |
Apresentado DA 25/06/1971 |
11/06/1973 |
- Parecer nº 159/73 da C.C.J. - favorável - D.A. 12/06/1973
- Parecer nº 160/73 da C.Ed. - favorável - D.A. 12/06/1973 |
15/04/1975 |
Aprovado - D.A. 19/04/1975 |
14/05/1975 |
Retificação do Autógrafo nº 12.999 - D.A. 15/05/1975 |
20/05/1975 |
Lei n° 641 DO 21/05/1975 |
23/05/1975 |
Publicação da retificação da Lei n° 641 DO 23/05/1975 . - Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.012 |