19/11/1971 |
Apresentado DA 20/11/1971 |
22/11/1971 |
- Parecer nº 1.030/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 23/11/1971
- Parecer nº 1.031/71 da C.S.C. - favorável - D.A. 23/11/1971
- Parecer nº 1.032/71 da C.f.O. - favorável - D.A. 23/11/1971
|
22/11/1971 |
Aprovado. D.A. 26/11/1971 |
26/11/1971 |
Autógrafo 12.129 - D.A. 27/11/1971 |
29/11/1971 |
Publicação da errata do autógrafo D.A. 30/11/1971. |
03/12/1971 |
- LEI nº 10.422 - D.O. de 04/12/1971
- Publicação da retificação da LEI nº 10.422 - D.O. 08/12/1971 |
03/04/1972 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011 |