22/09/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 31 em 22/09/2009 |
23/09/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/09/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/09/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/09/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/09/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/09/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
01/10/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/10/2009 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
09/12/2009 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário |
09/12/2009 |
Recebido com parecer do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
16/12/2009 |
Publicado Parecer nº 2613/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 28) |
16/12/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043 |