19/11/1971 |
Apresentado - D.A. 20/11/1971 |
22/11/1971 |
Emenda n° 1 (SL 37/71) do Dep. Abiblio Nogueira Duarte - D.A. 23/11/1971. |
24/11/1971 |
- Emenda n° 2 (SL 38/71) do Dep. Ruy Codo - D.A. 25/11/1971. - Parecer n° 1.080/71 da C.C.J. - favorável ao P.L. e a emenda - D.A. 25/11/1971. - Parecer n° 1.081/71 da C.E.P. - favorável ao P.L. contrário a emenda - D.A. 25/11/1971. - Parecer n° 1.082/71 da C.F.O. - favorável ao P.L. contrário a emenda - D.A. 25/11/1971. |
25/11/1971 |
- Parecer n° 1.135/71 da C.C.J. - contrário a emenda - D.A. 26/11/1971. - Parecer n° 1.136/71 da C.E.P. - favorável a emenda - D.A. 26/11/1971. - Parecer n° 1.137/71 da C.F.O. - contrário a emenda - D.A. 26/11/1971. - Aprovado o P.L. e Rejeitada as emendas - D.A. 02/12/1971. - Autógrafo n° 12.153 - D.A. 04/12/1971 |
08/12/1971 |
Lei n° 10.425 - D.O. de 09/12/1971. - Publicação da retificação da Lei n° 10.425 - D.O. de 15/12/1971 |
05/04/1972 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
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