19/11/1971 |
Apresentado - D.A. 20/11/1971 |
29/11/1972 |
Parecer n° 869/72 da C.C.J. - favorável - D.A. 30/11/1972. - Parecer n° 870/72 da C.T.E. - favorável - D.A. 30/11/1972 |
04/11/1975 |
Arquive-se nos termos do art 1° das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução n° 597 de 15/10/1975 - D.A. 07/11/1975 |