08/11/1971 |
Parecer nº 946/71 da C.C.J. - favorável D.A. 09/11/1971 |
08/11/1971 |
Parecer nº 947/71 da C.E.P. - favorável D.A. 09/11/1971
( Parecer do 1º relator Dep. Carlos Nelson Bueno - Contrário) |
08/11/1971 |
Parecer nº 948/71 - da C.F.O. - favorável D.A. 09/11/1971 |
10/11/1971 |
Aprovado. D.A. 13/11/1971 |
18/11/1971 |
Autógrafo nº 12.109. D.A. 19/11/1971 |
23/11/1971 |
- Publicação da errata, do autógrafo 12.109 - D.A. 24/11/1971
- LEI S/N - D.O. de 24/11/1971
- Publicação da retificação da lei. D.A. 02/12/1971 |
03/04/1972 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010 |