10/11/1971 |
Apresentado - D.A. 11/11/1971 |
25/05/1972 |
Parecer n° 256/72 da Comissão Constitução e Justiça - favorável - D.A. 26/05/1972. - Parecer n° 257/72 da Comissão Ed. - favorável - D.A. 26/05/1972 |
07/06/1972 |
Aprovado - D.A. 10/06/1972 |
21/06/1972 |
Autógrafo n° 12.240/72 - D.A. 22/06/1972 |
10/07/1972 |
Lei n° 10.435 - D.O. de 11/07/1972 - Publicação da Errata do Autógrafo - D.A. 07/07/1972 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011 |