15/10/1971 |
Apresentado DA 16/10/1971 |
23/11/1971 |
- Parecer nº 1.054/71 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável D.A. 24/11/1971
- Parecer nº 1.055/71 da C.Ed. - aprovando o Projeto de Lei nos termos do artigo 31 do Regimento Interno "ad referendum" D.A. 24/11/1971
|
25/11/1971 |
Referendado - D.A. 02/12/1971
|
30/11/1971 |
- Autógrafo nº 12159 - D.A. 04/12/1971 |
20/12/1971 |
LEI S/N - D.O. de 21/12/1971 |
05/04/1972 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.009 |