14/08/1958 |
1ª disc. foi aprovado (26ª Ses. Ext.) |
03/09/1958 |
2ª disc. foi aprovado (28ª Ses. Ext.) |
03/09/1958 |
Parecer nº 1863/58 da Mesa dando Redação Final.
Resolução nº 220, de 10/09/1958. Publicado D.O de 11/09/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.005 |