| 24/08/1970 |
Apresentado. |
| 16/10/1970 |
Pareceres favoráveis 392/70 do Relator Especial Dep. Jacob Salvador Zveibil, pela C.C.J. fa e 393/70 da C.Ed. - D.A. 17/10/70. |
| 21/10/1970 |
Aprovado - D.A. 29/10/70. |
| 16/11/1970 |
Autógrafo nº 11.813 - D.A. 17/11/70. |
| 01/04/1971 |
Mensagem nº 159/70 do Sr. Governador com veto total - D.A. 02/04/71. |
| 02/04/1971 |
Publicação da retificação da Mensagem "onde se lê Mensagem 159/70, leia-se: MENSAGEM 151/71" - D.A. 03/04/71. |
| 22/04/1971 |
Pareceres 42/71 do Relator Especial Dep. Jamil Dualibi pela C.C.J. favorável ao P.L. e contrário ao veto e 43/71 do Relator Especial Dep. Alex Freua Neto pela C.Ed. favorável ao P.L. e contrário ao veto - D.A. 23/04/71.************** Publicação da errata do parecer nº 42/71 - D.A. 24/04/71. |
| 22/04/1971 |
Aprovado P.L. e rejeitado o veto - D.A. 28/04/71. |
| 23/04/1971 |
LEI nº 10.398 - D.A. 24/04/71.************Promulgada pela Assembleia nos termos do § 3º do artº. 26 da Constituição do Estado. |
| 29/04/1971 |
Arquive-se. |
| 20/06/1975 |
Apensado a este Processo R.G. 1415/70 referente a declaração de inconstitucionalidade da LEI nº 10398 de 1971,conforme acordão do Supremo Tribunal Federal. |
| 07/11/1975 |
Arquive-se |