21/03/1968 |
Apresentado - D.A. 23/03/1968 |
17/06/1968 |
Parecer nº 568/68 da C.C.J. favorável - D.A.19.06.68 |
17/06/1968 |
Parecer nº 569/68 da C.E.C. favorável - D.A.19.06.68 |
01/07/1970 |
Arquive-se de acôrdo com o art. 1º das disposições transitórias |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.019 |