Ementa |
Mensagem nº 69/68 que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, nos têrmos do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28.02.67, pelo prazo de 30 anos, com a Sociedade dos Inativos do Serviço Público, a concessão de uso de um terreno de sua propriedade, situado no município da Praia Grande, destinado à instalação de Colônia de Férias.
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