09/09/2009
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Autuado e Protocolado.
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10/09/2009
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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25/04/2011
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Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
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27/04/2011
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Publicado despacho: arquive-se a proposição, nos termos do art. 42 da XIII CRI. (DA p. 24)
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28/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023
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